Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002614 |
| Data do Acordão: | 02/29/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA LEGITIMIDADE PASSIVA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - E parte legitima na execução o responsavel solidario contra quem, nos termos dos arts. 146 e 16 do CPCI, reverteu a execução, por não terem sido encontrados bens ao primitivo executado. II - A gerencia exigida por aquele art. 16 e a de facto, e não a de direito, embora ambas hajam de coincidir quando se não prove que outrem, que não o novo executado, a exerceu de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00003862 |
| Nº do Documento: | SA219840229002614 |
| Data de Entrada: | 07/15/1983 |
| Recorrente: | LANÇÃO , EMILIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART30 G H ART39 ART146 ART156 ART176 B ART254. CPCI63 NA REDACÇÃO DO ART12 DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART40 B PARUNICO. CPC67 ART721 ART833 ART836 N2 A. CCIV66 ART342 N1. LSQ ART27. |