Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004334
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no pais fiscal, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, um garrafão com alguns quilogramas de oleo lubrificante.
Nº Convencional:JSTA00019430
Nº do Documento:SA419670125004334
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.