Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024213 |
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| Data do Acordão: | 09/16/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO URGENTE INTERESSADO NOTIFICAÇÃO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - Nos processos de suspensão da eficacia dos actos administrativos, expedida por via postal notificação aos interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, devolvida a carta registada, não ha que ordenar-se nova notificação por via postal nem que proceder-se a notificação edital. II - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio, numa parte de um predio rustico que esta na posse duma UCP, em virtude da sua entrega a um reservatario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024280 |
| Nº do Documento: | SA119860916024213 |
| Data de Entrada: | 08/12/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA MARGEM FORTE CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3629 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/02/18. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART6 ART76 N1 A B ART77 N2 ART78 N2 - N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132. AC STA PROC24046 DE 1986/07/31. |
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Texto Integral