Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004761
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
IMPOSTO PROFISSIONAL
Sumário:A parte final do art. 66 do CIP, redundante em si, não obsta a aplicação da amnistia decretada pelo art. 1, al. t), da lei 16/87 desde que ocorram os demais requisitos aqui prevenidos.
Nº Convencional:JSTA00011825
Nº do Documento:SA219871202004761
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:IRMÃOS CUNHA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CIP62 ART26 ART29 ART66.
L 16/87 DE 1987/06/01 ART1 T.
CP82 ART125 N3 ART300.
CPCI63 ART115 C ART117.