Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0816/09
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DEVER DE FISCALIZAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Sumário:I - É ilegal a construção que não respeita a implantação prevista no licenciamento.
II - Ao não actuar, através dos serviços de fiscalização, impondo o respeito pelos condicionamentos do licenciamento, a autarquia age ilícita e culposamente, tornando-se responsável pelos danos sofridos por proprietário contíguo que, mercê da implantação da referida construção, viu diminuídas a exposição solar, luminosidade e privacidade da sua habitação.
Nº Convencional:JSTA00066572
Nº do Documento:SA1201009090816
Data de Entrada:07/30/2009
Recorrente:CM DE RESENDE
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LAL84 ART51 N2 C ART53 N2 L.
RGEU51 ART2 ART60.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART51 ART57.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV66 ART483 N1 ART493.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO PAG431-432.
Aditamento: