Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011/06 |
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| Data do Acordão: | 07/04/2006 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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| Sumário: | I - São actos de gestão pública os compreendidos no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolveram ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devem ser observadas. II - Os actos e omissões relativos ao licenciamento municipal de obras particulares são actos de gestão pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063310 |
| Nº do Documento: | SAC20060704011 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE S. ROQUE DO PICO E OS TAFS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. DECL COMPETENTE TAF PONTA DELGADA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART501. ETAF96 ART3 ART51. DL 445/91 DE 1991/10/15 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART26. CPC96 ART107. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91. |
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| Aditamento: | |
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