Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0419/04
Data do Acordão:03/10/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
REQUISITOS.
PROVA.
Sumário:Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, podem ser provados por quaisquer meios de prova admissíveis em Direito, não sendo juridicamente relevante o “Regulamento” emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Nº Convencional:JSTA00061813
Nº do Documento:SA1200503100419
Data de Entrada:04/16/2004
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF DE PONTA DELGADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Legislação Nacional:L 27/98 DE 1998/06/03 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18.; AC STAPLENO PROC343/04 DE 2004/06/22.; AC STAPLENO PROC342/04 DE 2004/09/30.; AC STAPENO PROC1213/03 DE 2004/12/09.; AC STAPLENO PROC424/04 DE 2005/01/11.; AC STAPLENO PROC966/03 DE 2005/02/02.
Aditamento: