Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004345
Data do Acordão:03/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando o acto recorrido tem de ser e foi publicado no Diario do Governo o prazo da interposição do recurso conta-se da data daquela publicação.
Nº Convencional:JSTA00026555
Nº do Documento:SA119550304004345
Recorrente:VILARINHO & MOURA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - SOC CICLISTA DO SARDÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/02/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR1.
D 36945 DE 1948/06/28 ART13.