Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023803
Data do Acordão:10/06/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:MILITAR
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Sumário:A reconstituição da carreira dos militares afastados do serviço ao abrigo do Decreto-
-Lei 309/74, de 8-7, nos termos do Decreto-
-Lei 330/84, de 15-10 e feita por referencia a carreira dos militares colocados a esquerda do afastado na altura em que o foi e que foram promovidos por escolha ou antiguidade aos postos imediatos, sem qualquer apreciação ao seu merito relativo, de modo que se os militares colocados a esquerda do afastado foram promovidos por escolha ou por merito, tambem ele tera de o ser, desde que reuna as condições gerais de promoção.
Nº Convencional:JSTA00021970
Nº do Documento:SA119871006023803
Data de Entrada:04/17/1986
Recorrente:CARREIRO , EDUARDO
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4135
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFAP71 ART118 N1 B C N3.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART2 B ART3 N1 A B N2 ART4 N1 A B C N2.