Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Também apresenta relevância jurídica e características idênticas à imediatamente antes enunciada, a questão de determinar se em circunstancias como as assentes pelas instancias de um concurso para aprovisionamento por Acordo Quadro, em que não se mostra possível determinar as quantidades nem o preço base, o concurso tem condições para prosseguir ou se devem ser recompostos os documentos que o regulam de modo que passem a conter os referidos elementos, anulando-se para o efeito o procedimento desde o início.
