Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000721
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
SOCIEDADE EXTINTA
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:A extinção da sociedade não impede que a Administração fiscal proceda a liquidação referente ao periodo em que aquela exerceu a actividade.
Nº Convencional:JSTA00013203
Nº do Documento:SA219770309000721
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:PILE , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART30 ART122 ART138 ART142.
CCIV867 ART10.
CCIV66 ART294 ART1020.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC139 DE 1976/07/21.
AC STA PROC677 DE 1976/11/24.
AC STA PROC710 DE 1977/02/09.
Referência a Doutrina:RAUL VENTURA SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO VII PAG252 PAG350.
TULLIO ASCARELLI IN JORNAL DO FORO 1964 PAG240.