Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001830 |
| Data do Acordão: | 06/30/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO CASO JULGADO FORMAL CASO JULGADO MATERIAL OFENSA DE CASO JULGADO |
| Sumário: | Decidida a restituição da quantia entregue, ha que cumprir o julgado com transito. |
| Nº Convencional: | JSTA00006180 |
| Nº do Documento: | SA219820630001830 |
| Data de Entrada: | 12/11/1981 |
| Recorrente: | VIEIRA , DORA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 467 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART208 N2. DL 355/78 DE 1978/11/25 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/29 IN RLJ ANO110 PAG229. AC STA 2 SECÇÃO PROC1338 DE 1979/12/12. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG193. |
| Aditamento: | Devera, assim, restituir-se a quantia que a recorrente foi forçada a pagar, em obediencia ao que ja foi proferido com transito (o caso julgado formal tem força obrigatoria dentro do processo; o caso julgado material tem força obrigatoria dentro e fora do processo). |