Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista e esta em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - «A melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV - Não reúne estas condições a questão da legitimidade da executada Federação Portuguesa de Futebol, na execução pendente contra os clubes de futebol que aderiram à regularização de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, por ser uma questão relativamente à qual não se antevê a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos e sobre a qual não se demonstrou existirem divergências jurisprudenciais que apontem no sentido da necessidade de admitir o recurso para promover a uniformidade de jurisprudência.
