Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROMOÇÃO
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
JÚRI
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
CONFIDENCIALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO
II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação.
III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros aspectos, não só a publicação das decisões com eficácia externa, mas ainda na transparência do procedimento administrativo, que leva a facultar aos interessados o conhecimento dos actos antecedentes (pressupostos, preparatórios, instrumentais).
IV - A ideia da administração aberta foi acolhida na Constituição da República Portuguesa, que no artigo 266 n.s 1 e 3 impõe que a Administração seja estruturada de modo a aproximá-la das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão e na formação das decisões que lhes respeitam.
V - A adopção entre nós, desde 1982, do concurso como regra no recrutamento e selecção do pessoal para a Administração obedeceu à ideia de democratização da função pública, que implica o acesso dos concorrentes em clara situação de igualdade e em condições de fácil controlo de todas as operações do concurso, com repúdio do secretismo e da ocultação dos actos nele praticados.
VI - Por isso, a confidencialidade dos actos do júri imposta no n. 3 do artigo 17 do DL 44/84, de
3/2 e actualmente no n. 3 do artigo 9 do
DL 498/88, de 30/12, tem de ser entendida como recusa tão só do seu conhecimento a terceiros não participantes no concurso.
VII - Quanto aos candidatos ao concurso, a confidencialidade não existe, em obediência ao princípio da transparência.
VIII- O mesmo princípio, bem como o da imparcialidade, impõe que a acta em que o júri estabelece o sistema classificativo, com indicação dos factores a atender e o processo de avaliação, seja levada ao conhecimento dos candidatos antes do acto de classificação e graduação.
IX - Só deste modo se assegura aos candidatos que no estabelecimento do sistema de classificação não se levou em conta a situação pessoal de qualquer deles e se teve como preocupação única o tratamento igual de todos.
X - Esta preocupação de transparência levou, aliás o legislador a alterar pelo DL 215/95, de 22/8 a al. b) do artigo 16 do DL 498/88, por forma a impor que não só os métodos de selecção, como anteriormente sucedia, mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar do processo de avaliação, conste não já de acta posterior do júri, mas do próprio aviso de abertura do concurso.
XI - No domínio do DL 44/84 e da versão primitiva do artigo 16 al. b) do DL 498/88, põe em risco os princípios da transparência e da imparcialidade, viola o imperativo da divulgação atempada do sistema classificativo, consagrado no artigo 4 al. c) do primeiro desses diplomas e no artigo 5 al. c) do último, o procedimento do júri que veda o conhecimento antecipado da acta em que o sistema de classificação é fixado e só o divulga entre os candidatos depois do acto de classificação e graduação.
DL 495/88 DE 1988/12/30 ART9 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 C ART16 B.
DL 215/95 DE 1995/08/23 ART16 B.
CONST76 ART266 N1 N3.
AC STA PROC28623 DE 1990/11/06.
AC STA PROC29237 DE 1991/04/09.
AC STA PROC28549 DE 1992/12/02.
