Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006927
Data do Acordão:06/11/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
DESPEDIMENTO
REDUÇÃO DE QUADRO
Sumário:O despedimento de doze operarios por falta de trabalho num sector, ainda que limitado, de uma empresa, de mão-de-obra especializada, envolve redução do quadro, com despedimento colectivo, para efeitos de aplicação do regime de protecção, previsto no Decreto-Lei n. 44506, de 10 de Agosto de 1962, aos operarios despedidos.
Nº Convencional:JSTA00020728
Nº do Documento:SA119650611006927
Recorrente:STANDARD ELECTRICA SARL
Recorrido 1:MINECON - MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON E MINCPS DE 1964/08/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:DL 44506 DE 1962/08/10 ART11 ART12.