Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010656
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso do acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, torna-se a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00011008
Nº do Documento:SA119781026010656
Data de Entrada:05/04/1977
Recorrente:GONÇALVES , ALBERTO
Recorrido 1:MEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1582
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MEIC DE 1977/03/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.