Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004929
Data do Acordão:07/26/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
MATRICULA ESCOLAR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:Exigida a declaração da escola em que se pretende fazer o estagio, essa declaração, feita no requerimento para o exame de admissão, equivale ao requerimento para matricula na escola preferida.
Nº Convencional:JSTA00026285
Nº do Documento:SA119570726004929
Recorrente:MEDINA , MARIA
Recorrido 1:MINEN - SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - NOGUEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:37
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1956/09/27 / DE 1956/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO TECNICO ART232.
Aditamento: