Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0973/07 |
| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL ORDEM DE DEMOLIÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (art. 668.º, n.º 1/d) e 660º nº 2 do C.P.C.), ocorrendo tal nulidade quando o juiz, na decisão, não chega a ponderar uma ilegalidade que o recorrente imputara ao despacho contenciosamente impugnado nos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA0009889 |
| Nº do Documento: | SA1200812170973 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |