Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0973/07
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (art. 668.º, n.º 1/d) e 660º nº 2 do C.P.C.), ocorrendo tal nulidade quando o juiz, na decisão, não chega a ponderar uma ilegalidade que o recorrente imputara ao despacho contenciosamente impugnado nos autos.
Nº Convencional:JSTA0009889
Nº do Documento:SA1200812170973
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: