Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/13.0BELRA-S1 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO |
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| Sumário: | É de admitir a revista em que se discute se um pedido de condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais constitui deveras uma ampliação do pedido primitivo, de condenação a indemnizar por prejuízos patrimoniais, por se tratar de assunto em que as instâncias dissentiram e que exige esclarecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24781 |
| Nº do Documento: | SA120190710068/13 |
| Data de Entrada: | 06/17/2019 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral