Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO MÉDICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029/15.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 07/13/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO MÉDICO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31263 |
| Nº do Documento: | SA120230713029/15 |
| Data de Entrada: | 06/23/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral