Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DISPONIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
Maio, é de aplicar mesmo nos processos que transitaram dos tribunais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
II - Dada a "ratio legis" da norma citada em I - evitar que os declarantes de objecção de consciência se eximam ao cumprimento do serviço cívico - os processos que transitaram do tribunal para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência apenas valem como declaração inicial de objecção de consciência.
III - Daí que a declaração de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico seja imediatamente exigível, não sendo por isso, retroactiva a aplicação do citado normativo constante da d), n. 3, do artigo
18 da Lei 7/92, de 12 de Maio.
IV - Determinando-se na Constituição da República Portuguesa ns. 4 e 5 do artigo 276 e n. 6 do artigo 41 - que os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado e que tal serviço pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares, não é inconstitucional nem viola o princípio da protecção da confiança a norma da alínea d), n. 3 do artigo 18 da Lei 7/92, de 12 de Maio, na interpretação de que é de aplicação aos processos que transitaram dos tribunais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.
L 6/85 DE 1985/05/04.
CONST76 ART41 N6 ART76 ART205 ART206 ART276 N4 N5.
CCIV66 ART12 N1 N2.
AC STA PROC33173 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33592 DE 1994/01/14.
AC STA PROC33547 DE 1994/01/27.
AC STA PROC38532 DE 1994/01/27.
AC STA PROC34086 DE 1994/03/08.
