Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
TÍTULO EXECUTIVO.
EQUIDADE.
JUROS DE MORA.
APOIO JUDICIÁRIO.
CUSTAS.
LUCRO CESSANTE.
II - Constituindo a acção declarativa a via processual adequada para proceder à liquidação do crédito a cujo pagamento fora condenado o Réu e tendo, pois, a liquidação como exacta medida os termos da condenação anterior, não mais pode falar-se em carência ou insuficiência de título executivo (cf. n.º 1 do art.º 47º do CPC).
III - Segundo o n.º 3 do art.º 566º do C. Civ., se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
IV - Tendo aquela decisão condenatória determinado que sobre as quantias devidas (e desde os momentos em que as dívidas foram contraídas) deveria incidir a taxa anual de inflação e até à data daquela decisão, por força do princípio da reposição natural (cf. art.º 562º do Cód. Civ.), e tendo em vista o que decorre, v.g., do n.º 2 do art.º 566º, do art.º 559º e art.º 806º, todos do C.C., e ainda do 663º n.º 1 do CPC, assiste ao A. o direito ao recebimento dos juros legais a partir da aludida data da decisão condenatória e até integral pagamento.
V - Compreendendo o apoio judiciário apenas a dispensa do pagamento de custas (cf. art.º 15º do DL 387-B/87, de 29.DEZ.), mas não a sua isenção, o mesmo apoio não isenta do pagamento de custas, mas tão só implica que a condenação em custas se faça sem prejuízo do apoio judiciário, isto é, que o concernente pagamento das custas apenas será possível uma vez verificado o condicionalismo previsto no regime legal do apoio judiciário.
ETAF96 ART26 N1 B ART40 ART51 N1 H.
CPC96 ART47 N1 ART663 N1.
CCIV66 ART85 N3 ART371 ART559 ART566 N2 N3 ART806.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART97.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15.
