Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01554/03
Data do Acordão:01/28/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
HIPOTECA.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL.
Sumário:I - Por força de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, o crédito garantido por hipoteca goza de preferência na graduação com contribuições para a segurança social;
II - Os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral têm força de lei.
Nº Convencional:JSTA00060448
Nº do Documento:SA22004012801554
Data de Entrada:10/02/2003
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CCIV66 ART751.
Jurisprudência Nacional:AC TC N363/02 IN DR IIS DE 2002/10/16.
Aditamento: