Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01554/03 |
| Data do Acordão: | 01/28/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. HIPOTECA. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL. |
| Sumário: | I - Por força de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, o crédito garantido por hipoteca goza de preferência na graduação com contribuições para a segurança social; II - Os acórdãos do Tribunal Constitucional que declaram uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral têm força de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00060448 |
| Nº do Documento: | SA22004012801554 |
| Data de Entrada: | 10/02/2003 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2. CCIV66 ART751. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N363/02 IN DR IIS DE 2002/10/16. |
| Aditamento: | |