Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014387
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
Sumário:A não individualização, na acusação, das respectivas infracções, com referencia aos correspondentes preceitos legais, integra a falta de audiencia do arguido - nulidade insuprivel que invalida o processo disciplinar a partir do acto acusatorio, por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00009450
Nº do Documento:SA119801218014387
Data de Entrada:02/21/1980
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5326
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1979/12/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART24 N1 ART40 N1 ART55 N2.