Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001973
Data do Acordão:04/27/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
DIREITO E ACÇÃO A HERANÇA
HERANÇA INDIVISA
BENS IMOVEIS
Sumário:Sendo a herança composta por bens mobiliarios e imobiliarios, so estes estão sujeitos ao imposto de sisa.
Nº Convencional:JSTA00005345
Nº do Documento:SA219830427001973
Data de Entrada:03/04/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NAC RADIO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART42.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG102.
BIONDO BIONDI LOS BIENES PAG170.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG256.