Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:062/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
CONCESSÃO
EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
CONLUIO
Sumário:A forte presunção de conluio verificada relativamente a dois dos muitos concorrentes de um concurso público tem como consequência a rejeição de ambas as propostas (art. 18º, 1 do Dec. Lei 55/95, de 29 de Março).
Nº Convencional:JSTA00065822
Nº do Documento:SA120090625062
Data de Entrada:01/19/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:JF DE BENFICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 55/99 DE 1999/03/29 ART18 N1 ART71 B.
DL 371/93 DE 1993/10/29 ART2 N1.
Aditamento: