Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 062/09 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO CONCESSÃO EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL CONLUIO |
| Sumário: | A forte presunção de conluio verificada relativamente a dois dos muitos concorrentes de um concurso público tem como consequência a rejeição de ambas as propostas (art. 18º, 1 do Dec. Lei 55/95, de 29 de Março). |
| Nº Convencional: | JSTA00065822 |
| Nº do Documento: | SA120090625062 |
| Data de Entrada: | 01/19/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | JF DE BENFICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 55/99 DE 1999/03/29 ART18 N1 ART71 B. DL 371/93 DE 1993/10/29 ART2 N1. |
| Aditamento: | |