Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028601 |
| Data do Acordão: | 09/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA INCONSTITUCIONALIDADE PRINCIPIO DA IGUALDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS DANO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26/09 e inconstitucional, por violação dos principios da igualdade e de acesso aos Tribunais. II - Não relevam os danos relacionados com a diminuição de proveitos de projectos de investimento feitos antes da atribuição duma reserva, quando os beneficiarios ainda não podiam contar com ela. |
| Nº Convencional: | JSTA00031365 |
| Nº do Documento: | SA119900905028601 |
| Data de Entrada: | 08/29/1990 |
| Recorrente: | UCP "4 DE AGOSTO" |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5056 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/06/20. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1. |
| Legislação Nacional: | L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N2 ART50 N1 N2. LPTA85 ART76 N1 ART81 N2. CONST89 ART16 N2 ART20 N1 ART207 ART268 N4. |