Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0102/22.2BEFUN |
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| Data do Acordão: | 07/03/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Apenas podem ser objecto de revista questões objecto de decisão no acórdão revidendo, não servindo o recurso para resolver questões novas, não consideradas pelo tribunal a quo, ainda que conexas com as questões decididas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32480 |
| Nº do Documento: | SA2202407030102/22 |
| Recorrente: | A... - SAD |
| Recorrido 1: | AT RAM - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral