Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01682/02
Data do Acordão:03/16/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:FALSO TAREFEIRO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO TÁCITO.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA.
MUDANÇA DE CARREIRA.
TEMPO DE SERVIÇO.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA.
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - O acto de processamento de vencimentos é um verdadeiro acto administrativo, mas essa sua natureza reporta-se apenas aos factores remuneratórios ponderados pela Administração com vontade de unilateralidade decisória.
II - O acto de indeferimento tácito é uma mera ficção para efeitos contenciosos, que não define a situação substantiva e que, por via disso, não é susceptível de constituir uma relação de confirmatividade com acto administrativo anterior.
III - Nos termos do art. 38°, n° 9 do DL n° 427/89, de 7.12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado preceito, releva na categoria de ingresso da correspondente carreira.
Nº Convencional:JSTA00060401
Nº do Documento:SA12004031601682
Data de Entrada:10/28/2002
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N9 N10.
DL 14/97 DE 1997/01/17 ART3 N1.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART5 ART27.
DL 100-A/87 DE 1987/03/07 ART16 N3.
DL 23/91 DE 1991/01/11 ART8 ART11.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART15 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40541 DE 1997/04/15.; AC STAPLENO PROC41535 DE 1998/07/08.; AC STAPLENO PROC37200 DE 1998/05/21.; AC STA PROC46916 DE 2001/03/01.; AC STA PROC46969 DE 2001/03/21.; AC STA PROC48065 DE 2002/03/19.; AC STA PROC1000/02 DE 2003/02/25.
Aditamento: