Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016932 |
| Data do Acordão: | 11/28/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 ARQUIVAMENTO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Nos termos do artigo 81 do Codigo do Imposto de Transacções, quando se mostre incumprido o dever de arquivar e exibir a fiscalização as declarações dos artigos 64 e 65 do mesmo Codigo, de proceder e a liquidação do imposto que, por efeito delas, deixara de ser liquidado. |
| Nº Convencional: | JSTA00015953 |
| Nº do Documento: | SA219731128016932 |
| Data de Entrada: | 02/05/1973 |
| Recorrente: | SA , ANSELMO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 931 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART64 ART70 N7 ART81 ART109 PAR1. |