Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016932
Data do Acordão:11/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
ARQUIVAMENTO
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Nos termos do artigo 81 do Codigo do Imposto de Transacções, quando se mostre incumprido o dever de arquivar e exibir a fiscalização as declarações dos artigos 64 e 65 do mesmo Codigo, de proceder e a liquidação do imposto que, por efeito delas, deixara de ser liquidado.
Nº Convencional:JSTA00015953
Nº do Documento:SA219731128016932
Data de Entrada:02/05/1973
Recorrente:SA , ANSELMO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:931
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART64 ART70 N7 ART81 ART109 PAR1.