Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
PODER VINCULADO.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
EFEITOS JURÍDICOS DE SITUAÇÕES DE FACTO.
II – Decorrendo o acto do exercício de um poder vinculado e estando adquirido que, fosse qual fosse a intervenção da recorrente no procedimento, a decisão final não poderia ter sido outra, justifica-se o aproveitamento do acto praticado sem audiência prévia da interessada.
III – O recurso contencioso de anulação não é meio adequado para obter uma pronúncia do tribunal acerca da jurisdicização da situação de facto constituída à sombra de um acto nulo.
CPA91 ART4 ART6-A ART133 ART134 ART137.
CONST97 ART266.
LPTA85 ART24 ART69.
ETAF96 ART6.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG114.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG307.
