Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037640
Data do Acordão:02/04/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PEDIDO DE LOTEAMENTO
ATRASO NA DECISÃO
MUNICÍPIO
Sumário:O atraso verificado na aprovação dum pedido de aprovação de loteamento não configura um facto ilícito, gerador da responsabilidade civil extracontratual dum Município, se estiver demonstrado que tal atraso não pode ser dissociado do comportamento do interessado.
Nº Convencional:JSTA00050980
Nº do Documento:SA119990204037640
Data de Entrada:05/09/1995
Recorrente:SOUSA , JOÃO
Recorrido 1:MUNICIPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART4 ART11 N2 ART22 N1 J N3 N4 ART23 N1 N2 ART24 N2 N3 ART25 N4 ART26 N1 ART29 N1.
CONST97 ART22.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.