Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037640 |
| Data do Acordão: | 02/04/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PEDIDO DE LOTEAMENTO ATRASO NA DECISÃO MUNICÍPIO |
| Sumário: | O atraso verificado na aprovação dum pedido de aprovação de loteamento não configura um facto ilícito, gerador da responsabilidade civil extracontratual dum Município, se estiver demonstrado que tal atraso não pode ser dissociado do comportamento do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00050980 |
| Nº do Documento: | SA119990204037640 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | SOUSA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART4 ART11 N2 ART22 N1 J N3 N4 ART23 N1 N2 ART24 N2 N3 ART25 N4 ART26 N1 ART29 N1. CONST97 ART22. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91. |