Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034796
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:INCOMPETêNCIA RELATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTARÉM
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
ALUNO
Sumário:I - O Tribunal não está vinculado à qualificação dos vícios indicados pela recorrente.
II - Se a parte qualifica como usurpação de poder em ter sido praticado um acto das atribuições de outra pessoa colectiva, comprovando-se que o acto foi praticado, sendo de um outro órgão a competência, nada impede que o tribunal anule o acto com fundamento em incompetência relativa.
Nº Convencional:JSTA00048568
Nº do Documento:SA119980129034796
Data de Entrada:05/26/1994
Recorrente:CABAÇO , AMARILIS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 21160 DE 1932/04/01 ART1 ART3 N3 N8 ART10 PARÚNICO.
CPA91 ART29 N1 ART133 N2 B.
CPC67 ART664 ART671.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38960 DE 1996/03/12.
AC STA PROC31654 DE 1996/04/30.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG376.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PÁG499.
Aditamento:A competência disciplinar para punir um aluno da Escola Superior Agrária de Santarém, integrada no Instituto Politécnico da mesma cidade, pertence, nos termos das disposições do Decreto 21160 de
1 de Abril de 1932, ao Conselho Escolar daquela Escola e não ao Presidente da Comissão Instaladora do Instituto.