Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014081 |
| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO ESCRIVÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Esta viciado - vicio de forma, por falta de fundamentação - o acto administrativo face ao qual seja impossivel seguir o processo psicologico do seu autor ou diante do qual o destinatario fique sem saber quais as razões que motivaram a decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00007843 |
| Nº do Documento: | SA119810319014081 |
| Data de Entrada: | 12/22/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1399 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1979/10/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. |