Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014081
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
ESCRIVÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Esta viciado - vicio de forma, por falta de fundamentação
- o acto administrativo face ao qual seja impossivel seguir o processo psicologico do seu autor ou diante do qual o destinatario fique sem saber quais as razões que motivaram a decisão.
Nº Convencional:JSTA00007843
Nº do Documento:SA119810319014081
Data de Entrada:12/22/1979
Recorrente:SANTOS , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1399
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1979/10/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.