Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028874
Data do Acordão:01/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:ESTAGIARIO DE ADVOCACIA
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA
ORDEM DOS ADVOGADOS
INSCRIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So pode advogar em causa propria ou de seu conjuge, ascendentes ou descendentes, nos termos do disposto no art. 164 do Est. Ordem Advogados (DL 84/84, de 16 de Março) o advogado-estagiario com inscrição em vigor na
Ordem dos Advogados (art. 53 - 1, do EOA).
II - Nessas condições, o advogado pode intervir nos processos administrativos, ao abrigo do preceituado na 2 parte do art. 5 da LPTA (DL 267/85, de 16 de Julho).
Nº Convencional:JSTA00030204
Nº do Documento:SA119910129028874
Data de Entrada:10/30/1990
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DO INST NAC DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART5 ART6 ART26 ART76 ART78 ART102.
CPC67 ART3 N1 C N2 ART40 ART41 ART655 ART668 N1 D.
EOADU84 ART53 N1 ART69 N1 I ART159 ART161 N4.
CCIV66 ART371 ART387.
CONST89 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26527 DE 1988/12/28.
AC STA DE 1988/05/10 IN BMJ N377 PAG535.
AC STA DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG521.
AC TC 497/89 DE 1990/02/01.