Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE.
ATESTADO MÉDICO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
PROVA.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N1 N2.
DL 341/93 DE 1993/09/30 INSTRUÇÕES GERAIS ART5 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024898 |
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| Data do Acordão: | 06/07/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IRS. DEFICIENTE. ATESTADO MÉDICO. BENEFÍCIOS FISCAIS. PROVA. |
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| Sumário: | O Dec-Lei 202/96, de 23-10, que adaptou a anterior TNI e estabeleceu, em anexo, as Instruções Gerais, constituindo princípios a ser seguidos na utilização daquela passou a dar relevância à disfunção residual, pela aplicação de meios de correcção ou compensação, devendo o coeficiente de capacidade arbitrado corresponder à disfunção residual, após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela - n° 5 al. e) das ditas Instruções, não é aplicável à liquidação de IRS, referente ao ano de 1995. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054016 |
| Nº do Documento: | SA220000607024898 |
| Data de Entrada: | 03/01/2000 |
| Recorrente: | LAGES , ANA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | L 9/89 DE 1989/05/02 ART25. DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N1 N2. DL 341/93 DE 1993/09/30 INSTRUÇÕES GERAIS ART5 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.; AC STA PROC24439 DE 2000/01/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral