Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO.
II - Constatando-se que o candidato a apoio do RIME possuía já uma carteira de clientes no exercício da sua actividade profissional, diferindo o pagamento dos serviços prestados e sendo-lhe detectadas diversas irregularidades fiscais em relação à facturação desses serviços, nenhuma censura merece o juízo da entidade recorrida ao considerar não credível e conforme à realidade a situação de desempregado do Recorrente, recusando-lhe, por tal motivo, o apoio à criação do próprio emprego.
