| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025716 |
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| Data do Acordão: | 11/02/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. |
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| Sumário: | I – Na vigência do Código de Processo Tributário o prazo prescricional das contra-ordenações fiscais não aduaneiras era de 5 anos a contar do momento da prática da infracção – art. 35º, n. 1, do CPT.
II – Se a infracção fiscal estava prevista no RJINA era subsidiariamente aplicável às respectivas contra-ordenações o disposto no art. 121º, 3, do Código Penal.
III – Assim, a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em caso de interrupção da prescrição, tinha sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tivessem decorrido sete anos e meio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062575 |
| Nº do Documento: | SA220051102025716 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART3.
CP95 ART121 N3.
CPTRIB91 ART35.
DL 433/82 DE 1982 ART4 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15.
RJIFNA90 ART26 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PG396.; AC TC DE 1998/07/14 IN DR IIS 1998/10/20.; AC STA PROC25444 DE 2000/11/08. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122. |
| Referência a Doutrina: | LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL V1 PAG864 PAG867. |
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| Aditamento: | |
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