Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018877
Data do Acordão:10/22/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:IVA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É contenciosamente impugnável, nos termos do art. 86 do
CIVA, o acto final da liquidação podendo nesta impugnação ser invocadas todas as ilegalidades desse acto final e dos antecedentes actos preparatórios ou interlocutórios e designadamente as do acto de determinação da matéria colectável feita nos termos dos arts 84 e 85 do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00048074
Nº do Documento:SA219971022018877
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:AUTO-ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DE SANTOS & PRATAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART86.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/05/27 IN AP-DR PAG1496.
AC STA DE 1991/10/02 IN AP-DR PAG995.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.
ANTUNES VARELA RLJ 122 PAG112.
RUI BARREIRA FISCO N1 PAG29.