Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020286
Data do Acordão:06/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
ACTO INOVADOR
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO EX TUNC
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida ponderando elementos de direito e de facto que não haviam sido tomados em consideração.
II - E de extinguir, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso que teve por objecto despachos revogados com efeito "ex tunc".
Nº Convencional:JSTA00032460
Nº do Documento:SA119910604020286
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:SIDERURGIA NACIONAL EP
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.