Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020286 |
| Data do Acordão: | 06/04/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO ACTO INOVADOR RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO EFEITO EX TUNC IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Não e confirmativo o despacho que reaprecia situação anteriormente definida ponderando elementos de direito e de facto que não haviam sido tomados em consideração. II - E de extinguir, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso que teve por objecto despachos revogados com efeito "ex tunc". |
| Nº Convencional: | JSTA00032460 |
| Nº do Documento: | SA119910604020286 |
| Data de Entrada: | 01/30/1984 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |