Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000291
Data do Acordão:04/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
ASPIRADOR
OLEOS LUBRIFICANTES
Sumário:I - Não se inclui na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo o aspirador adquirido para limpeza do escritorio da adquirente, embora utilizado tambem na aspiração do po de talco das fibras empregadas na produção.
II - Igualmente os oleos para viaturas não tem cabimento naquela verba.
Nº Convencional:JSTA00013575
Nº do Documento:SA219760407000291
Data de Entrada:12/05/1974
Recorrente:TEMA TEXTIL DE MALHAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10.
CPCI63 ART108 ART109.
CIT66 ART5 PAR2 ART115.