Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005584 |
| Data do Acordão: | 02/12/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ACTO EXECUTADO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO DE EXECUÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | I - São de reputar como legais os actos de execução quando se confinem nos limites do acto executado e deste se não tenha interposto oportunamente recurso contencioso. II - Improcede a acção baseada na ilegalidade de actos de execução quando o acto executado deva reputar-se como valido e inatacavel por falta de oportuna impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00025355 |
| Nº do Documento: | SA119600212005584 |
| Recorrente: | EMP DE LACTICINIOS ANCORA LDA - JUNTA NAC PRODUTOS PECUARIOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | EMP DE LACTICINIOS ANCORA LDA - JUNTA NAC PRODUTOS PECUARIOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08. CADM40 ART796 ART815 ART820. LOSTA56 ART15. RSTA57 ART51. |