Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005584
Data do Acordão:02/12/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO EXECUTADO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - São de reputar como legais os actos de execução quando se confinem nos limites do acto executado e deste se não tenha interposto oportunamente recurso contencioso.
II - Improcede a acção baseada na ilegalidade de actos de execução quando o acto executado deva reputar-se como valido e inatacavel por falta de oportuna impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00025355
Nº do Documento:SA119600212005584
Recorrente:EMP DE LACTICINIOS ANCORA LDA - JUNTA NAC PRODUTOS PECUARIOS E OUTROS
Recorrido 1:EMP DE LACTICINIOS ANCORA LDA - JUNTA NAC PRODUTOS PECUARIOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 26757 DE 1936/07/08.
CADM40 ART796 ART815 ART820.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART51.