| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028883 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECURSOS PARALELOS
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | O art. 56 do Regulamento dos C.T.T., aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos C.T.T., proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto definitivo e executorio, e ilegal, por contradizer normas de hierarquia superior - O Estatuto dos C.T.T., aprovado pelo D.L. n. 49 368, de 10/11/69 - que considera tais deliberações actos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contencioso e hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do art.4 do E.T.A.F.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029999 |
| Nº do Documento: | SA119910214028883 |
| Data de Entrada: | 10/31/1990 |
| Recorrente: | RUSSO , HERMINIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10ART56 ART58.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART8 N1 ART11 N2 ART16 N6 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART4 N3.
EDF84 ART75 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG222 PAG444.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG194 PAG317.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG229 PAG237 PAG286. |
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