Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001738
Data do Acordão:04/17/1969
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INSTITUTO CATOLICO PORTUGUES
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO
CONCORDATA
TRATADOS
LEI ESPECIAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958) não . revogou o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, nem pode ter o alcance de lei interpretativa.
II - Pelo principio da supremacia dos tratados sobre a lei ordinaria, e inaplicavel a lei contraria a tratado anterior.
Nº Convencional:JSTA00001126
Nº do Documento:SAP19690417001738
Data de Entrada:05/24/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:INST CATOLICO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:83
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15787.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI / TEORIA FONTES. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Legislação Nacional:CONST33 ART4.
DL 31207 DE 1941/04/05 ART63.
CSISD58 ART18.
DL 46369 DE 1963/06/07.
Referências Internacionais:CONC PT VA 1940/05/07 ARTVIII ARTXXX.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
Referência a Doutrina:MIGUEL GALVÃO TELES EFICACIA DOS TRATADOS NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA ED CADERNOS DE CIENCIA E TECNICA FISCAL PAG92.
CABRAL MONCADA LIÇÕES ANO 1931-1932 VI PAG145.
Aditamento: