| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0341A/03 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICAÇÃO
REJEIÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO |
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| Sumário: | I - A execução de acórdão anulatório do acto de adjudicação de empreitada de obra pública passa, necessariamente, por retomar o procedimento do concurso no momento em que se verificou a ilegalidade e praticar um novo acto de adjudicação, expurgado dos vícios geradores da anulação.
II - Não tendo sido praticado esse novo acto de adjudicação, mas apenas sido elaborado um novo relatório de análise a avaliação das propostas pela Comissão de Análise, o acórdão anulatório não se mostra executado.
III - Por isso, ocorre erro de julgamento, se o tribunal a quo, considerando o acórdão executado, rejeita o pedido de execução.
IV - Não estando o acórdão anulatório executado, o processo deve prosseguir para apreciação da alegada causa legítima de inexecução e, sendo caso, do pedido indemnizatório formulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064677 |
| Nº do Documento: | SAP200711130341A |
| Data de Entrada: | 04/27/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2SUBSECÇÃO DO CA DE 2006/01/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART146 N1 ART140 ART166 ART178 ART173 N1 ART174 N1.
CPC96 ART668 N4 ART716.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 N1 E ART100 N2 ART101.
CONST ART266 N2.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC22444-A DE 1997/11/12.; AC STAPLENO PROC48079 DE 2004/12/02.; AC STAPLENO PROC44140-A DE 2003/03/13.; AC STA PROC404/05 DE 2006/01/17. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45.
AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG39. |
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| Aditamento: | |
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