Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032366
Data do Acordão:11/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE CADUCIDADE
NULIDADE
ANULABILIDADE
AUDIÊNCIA E DEFESA
Sumário:I - As nulidades processuais secundárias devem ser arguidas no prazo prescrito no art. 205/1 do Código de Processo Civil, sem o que o tribunal delas não pode conhecer.
II - O prazo de interposição do recurso contencioso para anulação de actos administrativos é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso. A correspondente excepção tem a natureza de excepção peremptória.
III - O recurso contencioso de anulação para declaração de nulidade dos actos pode ter lugar a todo o tempo.
IV - O direito do arguido, agente da administração local, à audiência e defesa em processo disciplinar constitui preterição de formalidade essencial que conduzirá à nulidade do respectivo acto punitivo se este lesar direitos fundamentais do arguido.
V - O direito à segurança no emprego (manutenção do emprego)
é um direito fundamental consagrado na Constituição da República.
VI - O direito á audiência e defesa em processo disciplinar no qual se aplicou pena expulsiva tem a natureza de direito fundamental.
VII - A violação desse direito fundamental no seu conteúdo essencial gera a nulidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00038111
Nº do Documento:SA119931130032366
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:VITORINO , JOSE
Recorrido 1:CM DE ARCOS DE VALDEVEZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART53 ART54.
CCIV66 ART279 ART363 N2 ART370 ART371 ART372.
CPC67 ART202 ART205 N1 ART264 N3 ART510 N1 A.
CADM40 ART843.
DL 367/87 DE 1987/12/11 ART17 N3.
RSTA57 ART57 N4.
CONST89 ART53 ART244 N2 ART265 N3.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART42 ART57.
DL 442/91 DE 1991/11/15 ART133 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/16 IN AP-DR DE 1978/08/24 PAG1919.
AC STA PROC26964 DE 1990/03/20.
AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG98.