Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002414
Data do Acordão:04/27/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONCURSO DE INFRACÇÕES
ATRASO DA ESCRITA
DECLARAÇÃO MODELO 3A
Sumário:A infracção prevista e punida pelo paragrafo unico do artigo 134 e pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial e a infracção prevista e punida pela alinea b) do artigo 55 e pela alinea b) do artigo 142 do mesmo Codigo integram um concurso real de infracções.
Nº Convencional:JSTA00005351
Nº do Documento:SA219830427002414
Data de Entrada:11/18/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TAMOEIRO RESTAURANTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CP82 ART38.
CCI63 ART55 B ART134 PARUNICO ART142 B ART146.
Referência a Doutrina:REIS TEIXEIRA A RELAÇÃO JURIDICA FISCAL PAG32.