Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028597 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO ABERTURA DE PROPOSTAS FORMATO DA PROPOSTA GARANTIA DE ANONIMATO DOS CONCORRENTES PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - Não obedece ao estipulado no n. 3 do Caderno de Encargos o concorrente que apresentou as peças escritas da sua proposta no formato A3 ao alto, sendo o único que assim procedeu, o que permitia a sua identificação e por isso a quebra do anonimato dos concorrentes com vista a alcançar-se o objectivo de imparcialidade. II - Esta situação não tem paralelo com outra que ocorreu no mesmo concurso, em que 7 dos 14 concorrentes, apresentaram a memória descritiva em papel de formato A4, o que não permitia a sua identificação. III - Assim não sendo iguais as situações não se pode considerar ter havido violação do princípio da igualdade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038071 |
| Nº do Documento: | SAP19931026028597 |
| Data de Entrada: | 06/23/1992 |
| Recorrente: | MELO , CANDIDO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral