Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01794/03
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CAPACIDADE TÉCNICA.
AVALIAÇÃO.
Sumário:I - A avaliação de capacidade e idoneidade dos concorrentes deve fazer-se em relação ao momento mais próximo da data de abertura do concurso.
II - As diferenças da terminologia legal decorrem das naturais diferenças das realidades a averiguar, pois enquanto o volume global de negócios só é feito no balanço no termo do exercício, já a realidade de prévia execução de obras anteriores pode ser apreciada, em relação a obras terminadas, nos três anos anteriores à data da abertura do concurso.
Nº Convencional:JSTA00060742
Nº do Documento:SA12004030401794
Data de Entrada:11/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PAMPILHOSA DA SERRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART66 ART67.
CCIV66 ART9.
Aditamento: