Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/12.9BEBJA 0410/18
Data do Acordão:10/30/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NEVES LEITÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos são meios específicos de impugnação de decisões judiciais que visam modificar as decisões recorridas não permitindo, em princípio, a apreciação de questões naquelas não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P25080
Nº do Documento:SA2201910300280/12
Data de Entrada:04/26/2018
Recorrente:AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, SA
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO .........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: